Você sabe o que é regime tributário? Saiba que ele consiste em várias regras legais que estipulam os impostos a serem pagos pelas pessoas jurídicas à administração pública.
É essencial que haja um bom conhecimento dos regimes tributários existentes no Brasil, pois é uma maneira de evitar problemas fiscais, que podem prejudicar a imagem do seu negócio e, dependendo do caso, até obrigá-lo a fechar as portas.
Neste post, mostraremos como são os regimes tributários que estão vigor no País. Confira!
Simples Nacional
Se você não tem muito domínio sobre o que é regime tributário, saiba que o Simples Nacional é destinado às micro e pequenas empresas, cujo faturamento anual não ultrapassa R$ 4,8 milhões.
A grande vantagem desse regime tributário é a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que possibilita pagar todos os impostos de uma vez só, o que facilita bastante a vida do empreendedor.
No DAS, estão incluídos diversos tributos, como:
- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Cofins;
- ICMS;
- ISS;
- IRPJ;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Pagamentos ao INSS;
- Programa de Integração Social (PIS).
MEI
Também conhecido como o Microempreendedor Individual (MEI), o MEI faz parte do regime tributário Simples Nacional, abrangendo os empreendedores que não têm sócios e apresentam um faturamento de, no máximo, até R$ 81 mil por ano.
Com relação ao pagamento de impostos, o MEI é bastante simples. Isso porque os empreendedores individuais devem contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Além disso, precisam recolher o Imposto sobre Serviço (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Lucro Real
É um regime tributário que pode ser adotado por qualquer empresa. Ele é obrigatório para as que apresentam um faturamento anual maior que R$ 78 milhões ou que integram o setor financeiro. Para calcular o Lucro Real, é necessário levar em consideração a receita da empresa, os custos e as despesas. Ao contatar a lucratividade efetiva, é calculada a carga tributária a ser paga.
A recomendação é que o empresário mantenha atualizado o sistema de lançamento financeiro, ao optar por esse regime tributário. Essa ferramenta é fundamental para constar o lucro da companhia, o que tem grande influência no valor dos tributos a ser recolhido.
Lucro Presumido
É destinado às corporações que atingem um lucro de até R$ 78 milhões por ano. Um aspecto marcante dessa modalidade de regime tributário é que o valor dos impostos a serem quitados se baseia no segmento de atuação e no lucro médio das empresas do setor.
Por isso, as corporações que apresentam um resultado acima da média gostam bastante
desse regime, porque é uma forma de reduzir o impacto da carga tributária sobre as finanças. Assim, é mais fácil investir no negócio e honrar compromissos com funcionários e fornecedores.
Lucro Arbitrado
Tem como diferencial o fato de ser adotado por ação do Fisco devido à falta de condições de constatar a situação financeira da empresa, em virtude de imprevistos ou de fraudes. O ideal é que a organização esteja atenta aos requisitos da lei para evitar essa situação e não ser penalizada.
Se você chegou até o final deste post, pode afirmar, com tranquilidade, o que é regime tributário. Além disso, possui uma visão mais clara para dar o próximo passo para a escolha da melhor alternativa para o seu negócio pagar tributos e fugir de problemas com a administração pública.
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